Cellmídia Center

Termos de Uso

Cellmídia Serviço de Informática Ltda, inscrita no CNPJ n.º 06.313.002/0001-17, com sede na Rod. SC 401, KM 01, Parque Tec Alfa, Edifício Celta, 4º Andar, Sala 3.09 João Paulo - Florianópolis - SC, e, Cliente, conforme cadastro realizado, mediante adesão às cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.

• 1.Do objeto
• 1.1.Este termo tem por objeto a prestação do serviço de Comunicação com base de dados do cliente via SMS, na modalidade Pré-Pago.
• 1.2.O serviço consiste no envio de mensagens SMS, pelo Cliente, aos destinatários de seu banco de dados, por meio do Cellmídia Center.

• 2.Das condições de prestação do serviço
• 2.1.O Cliente declara conhecer as condições, prazos e preços referentes ao Serviço, conforme informação disponível no processo de contratação e cadastro.
• 2.2.A prestação do Serviço se dará mediante prévia aquisição pelo Cliente de créditos em reais.
• 2.3.Os crédito não expiram, salvo menção em contrário na compra de créditos promocionais e/ou condições expressamente informadas no momento de contratação.
• 2.4.Os créditos serão debitados a cada envio de SMS, conforme tabela de valores vigentes na oportunidade.
• 2.5.Valores residuais insuficiente para envio de SMS não serão devolvidos, porém, com a inclusão de novos créditos, pode o Cliente aproveitá-los.
• 2.6.A qualquer momento, o Cliente pode solicitar sua mudança para a modalidade Pós-Pago, atendendo ao cadastro próprio do serviço e condições regulamentares.

• 3.Dos direitos e deveres
• 3.1.O Cliente obriga-se a:
• 3.1.1.Manter confidencialidade de seu usuário e senha, bem como informar a Empresa de qualquer uso estranho ou indevido de sua conta;
• 3.1.2.Garantir a veracidade das informações fornecidas no cadastro e uso do Serviço;
• 3.1.3.No envio de suas mensagens, assegurar-se que o destinatário está disposto ou tem relação com o Cliente, por meio de opt-in adequado, bem como atentar para que não transmita informação:
  
  a) falsa ou de interpretação dúbia;
  b) fira a privacidade de terceiros ou os prejudique;
  c) incentive, tolere ou promova racismo, discriminação ou fanatismo de qualquer espécie;
  d) seja obscena, ou inapropriada para a idade do destinatário; viole direitos de terceiros, inclusive autorais;
  e) não solicitada ou abusiva (SPAM);
  f) mencione publicidade de serviços concorrentes à Empresa e/ou operadoras;
• 3.1.4.Substituir a Empresa, colaboradores da mesma ou parceiros, no pólo passivo de qualquer demanda judicial que venha dar causa, mediante violação do presente Termo, bem como ressarcir e indenizar pelos danos, seja diretamente ou por ação regressiva;
• 3.1.5.Respeitar os direitos autorais da Empresa, Anunciantes e/ou Parceiros, de todo material suscetível de proteção disponibilizado nos diversos meios, quais sejam: SMS, e-mail, portal web etc, não reproduzindo, duplicando, revendendo ou explorando comercialmente qualquer parte ou totalidade do Serviço;
• 3.1.6.Abster-se do envio, ou mesmo removê-lo do banco de dados, a reclamação do destinatário, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.
• 3.2.É compromisso da Empresa envidar esforços para consecução das atividades, porém, o Serviço depende de uma complexa rede operadoras, de forma que não pode assegurar o funcionamento ininterrupto, nem garantir a precisão ou confiabilidade de conteúdo, na totalidade das operações

• 4.Da suspensão da prestação do serviço
• 4.1.Caso algum destinatário faça queixa formal à Empresa, em razão de envio de mensagem do Cliente, considerada não-solicitada ou abusiva, reserva-se à Empresa o direito de suspender a prestação de serviços.

• 5.Da vigência
• 5.1.O presente Termo terá vigência por prazo indeterminado.

• 6.Da rescisão
• 6.1.Este Termo pode ser rescindido:
• 6.1.1.A qualquer momento, a pedido de uma das partes;
• 6.1.2.Nas hipóteses de violação do Termo.
• 6.2.A rescisão deste Termo, independentemente do motivo, implicará a perda dos créditos porventura ainda existentes.

• 7.Das disposições gerais
• 7.1.Os valores cobrados pelos serviços prestados pela Empresa serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGPM no período, ou outro índice que venha a substituí-lo, ou ainda em situações excepcionais de ajuste de fornecimento pelas operadoras com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• 7.2.Em razão das melhores práticas de envio de SMS, o presente Termo limita o envio a 1.000 (mil) mensagens mensais, salvo solicitação direta do Cliente à Empresa, com justificativa e compromisso expresso com a política anti-spam.
• 7.3.Em relação às informações fornecidas pelos Clientes durante cadastro e uso do Serviço, inclusive do banco de dados de destinatários, serão armazenadas nos servidores da Empresa, sob política de privacidade e segurança, autorizando-se à Empresa, verificar dados, sem identificação dos usuários, a fim de aprimorar e desenvolver serviços.

• 8.Do foro
• 8.1.Fica eleito o Foro do Norte da Ilha da Comarca de Florianópolis como único competente para solucionar controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.