Termos de Uso

Cellmídia Serviço de Informática Ltda, inscrita no CNPJ n.º 06.313.002/0001-17, com sede na Rua Lauro Linhares, 2123, Torre B, sala 208, Trindade, Florianópolis – SC, e, Cliente, conforme cadastro realizado, mediante adesão às cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.


1.Do objeto
1.1.Este termo tem por objeto a prestação do serviço de Comunicação com base de dados do cliente via SMS, na modalidade Pré-Pago.
1.2.O serviço consiste no envio de mensagens SMS, pelo Cliente, aos destinatários de seu banco de dados, por meio do Cellmídia Center.
2.Das condições de prestação do serviço
2.1.O Cliente declara conhecer as condições, prazos e preços referentes ao Serviço, conforme informação disponível no processo de contratação e cadastro.
2.2.A prestação do Serviço se dará mediante prévia aquisição pelo Cliente de créditos em reais.
2.3.Os crédito não expiram, salvo menção em contrário na compra de créditos promocionais e/ou condições expressamente informadas no momento de contratação.
2.4.Os créditos serão debitados a cada envio de SMS, conforme tabela de valores vigentes na oportunidade.
2.5.Valores residuais insuficiente para envio de SMS não serão devolvidos, porém, com a inclusão de novos créditos, pode o Cliente aproveitá-los.
2.6.A qualquer momento, o Cliente pode solicitar sua mudança para a modalidade Pós-Pago, atendendo ao cadastro próprio do serviço e condições regulamentares.
3.Dos direitos e deveres
3.1.O Cliente obriga-se a:
3.1.1.Manter confidencialidade de seu usuário e senha, bem como informar a Empresa de qualquer uso estranho ou indevido de sua conta;
3.1.2.Garantir a veracidade das informações fornecidas no cadastro e uso do Serviço;
3.1.3.No envio de suas mensagens, assegurar-se que o destinatário está disposto ou tem relação com o Cliente, por meio de opt-in adequado, bem como atentar para que não transmita informação:
a) falsa ou de interpretação dúbia;
b) fira a privacidade de terceiros ou os prejudique;
c) incentive, tolere ou promova racismo, discriminação ou fanatismo de qualquer espécie;
d) seja obscena, ou inapropriada para a idade do destinatário; viole direitos de terceiros, inclusive autorais;
e) não solicitada ou abusiva (SPAM);
f) mencione publicidade de serviços concorrentes à Empresa e/ou operadoras;
3.1.4.Substituir a Empresa, colaboradores da mesma ou parceiros, no pólo passivo de qualquer demanda judicial que venha dar causa, mediante violação do presente Termo, bem como ressarcir e indenizar pelos danos, seja diretamente ou por ação regressiva;
3.1.5.Respeitar os direitos autorais da Empresa, Anunciantes e/ou Parceiros, de todo material suscetível de proteção disponibilizado nos diversos meios, quais sejam: SMS, e-mail, portal web etc, não reproduzindo, duplicando, revendendo ou explorando comercialmente qualquer parte ou totalidade do Serviço;
3.1.6.Abster-se do envio, ou mesmo removê-lo do banco de dados, a reclamação do destinatário, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.
3.2.É compromisso da Empresa envidar esforços para consecução das atividades, porém, o Serviço depende de uma complexa rede operadoras, de forma que não pode assegurar o funcionamento ininterrupto, nem garantir a precisão ou confiabilidade de conteúdo, na totalidade das operações
4.Da suspensão da prestação do serviço
4.1.Caso algum destinatário faça queixa formal à Empresa, em razão de envio de mensagem do Cliente, considerada não-solicitada ou abusiva, reserva-se à Empresa o direito de suspender a prestação de serviços.
5.Da vigência
5.1.O presente Termo terá vigência por prazo indeterminado.
6.Da rescisão
6.1.Este Termo pode ser rescindido:
6.1.1.A qualquer momento, a pedido de uma das partes;
6.1.2.Nas hipóteses de violação do Termo.
6.2.A rescisão deste Termo, independentemente do motivo, implicará a perda dos créditos porventura ainda existentes.
7.Das disposições gerais
7.1.Os valores cobrados pelos serviços prestados pela Empresa serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGPM no período, ou outro índice que venha a substituí-lo, ou ainda em situações excepcionais de ajuste de fornecimento pelas operadoras com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
7.2.Em razão das melhores práticas de envio de SMS, o presente Termo limita o envio a 1.000 (mil) mensagens mensais, salvo solicitação direta do Cliente à Empresa, com justificativa e compromisso expresso com a política anti-spam.
7.3.Em relação às informações fornecidas pelos Clientes durante cadastro e uso do Serviço, inclusive do banco de dados de destinatários, serão armazenadas nos servidores da Empresa, sob política de privacidade e segurança, autorizando-se à Empresa, verificar dados, sem identificação dos usuários, a fim de aprimorar e desenvolver serviços.
8.Do foro
8.1.Fica eleito o Foro do Norte da Ilha da Comarca de Florianópolis como único competente para solucionar controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.